Seguros: Mais clareza e direitos para o consumidor

No dia 9 de dezembro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 15.040, trazendo mudanças significativas para o mercado de seguros no Brasil. Com o objetivo de garantir mais transparência e proteção aos consumidores, a nova legislação estabelece diretrizes claras sobre a forma como os contratos devem ser redigidos e interpretados.

O Artigo 9º da lei exige que as seguradoras detalhem, de forma objetiva e acessível, quais riscos são cobertos e quais estão excluídos das apólices. Além disso, o § 2º determina que, caso haja divergências entre o contrato assinado e as informações fornecidas aos órgãos reguladores, a interpretação mais favorável ao segurado será adotada..

O que isso significa na prática?

A nova lei impede que seguradoras utilizem termos vagos ou omitam informações para negar cobertura de forma inesperada. Essa mudança fortalece os direitos de quem contrata seguros para vida, saúde, automóveis, imóveis ou empresas, tornando os contratos mais confiáveis e seguros.

Além disso, a exigência de maior clareza na redação das apólices permite que o segurado tenha mais controle sobre seus direitos e tome decisões mais informadas na hora de contratar um seguro.

Como garantir os benefícios da nova lei?

É fundamental que os consumidores revisem seus contratos antigos e fiquem atentos ao aderir a novas apólices. Caso tenham dúvidas ou queiram garantir que seus direitos sejam respeitados, contar com a orientação de um advogado especializado pode ser decisivo.

Se você deseja saber mais sobre como essa nova lei pode impactar seus contratos de seguro, entre em contato com nossa equipe e garanta seus direitos!