No dia 9 de dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.040, trazendo mudanças fundamentais para o mercado de seguros no Brasil. Com foco em ampliar a proteção e garantir mais transparência, a nova legislação estabelece regras mais rígidas sobre a redação e interpretação dos contratos de seguro, protegendo os consumidores contra cláusulas abusivas e mal formuladas.
Contratos mais claros e menos surpresas
Um dos principais avanços está no Artigo 9º, que agora obriga as seguradoras a especificarem com total clareza os riscos cobertos e aqueles que estão excluídos.
§ 1º – As seguradoras devem apresentar, de forma clara e objetiva, todos os riscos não cobertos, evitando termos técnicos confusos ou ambiguidades contratuais.
§ 2º – Caso haja conflito entre o contrato e informações divulgadas por órgãos reguladores, prevalecerá sempre a interpretação mais favorável ao segurado.
Essa mudança elimina uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos consumidores: as exclusões de cobertura ocultas ou descritas de maneira complexa, que levavam a negativas de indenização inesperadas. Com a nova regra, qualquer cláusula restritiva deve ser de fácil entendimento, garantindo mais segurança ao consumidor.
Proteção contra cláusulas abusivas
Antes da nova lei, segurados frequentemente se deparavam com situações em que as seguradoras negavam cobertura alegando termos contraditórios nos contratos. Agora, sempre que houver divergência entre o contrato e as normas regulatórias, o consumidor será beneficiado.
Isso representa um avanço significativo, pois reduz os riscos de prejuízos financeiros e fortalece os direitos do segurado, impedindo que seguradoras utilizem brechas contratuais para negar indenizações.
O que essa lei muda para o consumidor?
- Mais clareza nos contratos, evitando pegadinhas jurídicas.
- Fim das surpresas com negativas inesperadas de cobertura.
- Mais poder para o segurado em disputas sobre interpretações contratuais.
- Garantia de que a seguradora cumpra as normas estabelecidas, protegendo os direitos do consumidor.
Como aproveitar os benefícios da nova lei?
Se você já possui um seguro, é essencial revisar seu contrato para verificar se ele segue as novas diretrizes. Caso esteja contratando um novo serviço, fique atento às condições de exclusão e exija informações claras!
