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A Lei nº 15.040, sancionada em 9 de dezembro de 2024, trouxe mudanças importantes para o mercado de seguros no Brasil, garantindo mais segurança e...
Nova lei de seguros refirma o dever de cuidado do segurado: Entenda o que muda
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Nova lei garante indenização para consumidores vítimas de cancelamento indevido de serviços essenciais
A Lei nº 15.250, sancionada em 15 de janeiro de 2025, trouxe uma importante mudança na proteção dos consumidores brasileiros. O Artigo 85 agora determina...